TJDF APC - 1084904-20160510104557APC
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo substancial da demanda, derivando dessa situação jurídica o dever de suportar os ônus decorrentes dos efeitos jurídicos subsequentes. 2. Nos termos do art. 1153 do Código Civil, em composição com o Decreto 1.800/1996, as Juntas Comerciais detêm atribuição para proceder à desconstituição de registro de microempresa cadastrada pelo Portal do Empreendedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO. MICROEMPRESA INDIVIDUAL. JUNTA COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade ad causam consiste na pertinência subjetiva da parte em relação ao conteúdo substancial da demanda, derivando dessa situação jurídica o dever de suportar os ônus decorrentes dos efeitos jurídicos subsequentes. 2. Nos termos do art. 1153 do Código Civil, em composição com o Decreto 1.800/1996, as Juntas Comerciais detêm atribuição para proceder à desconstituição de registro de microempresa cadastrada pelo Portal do Empreendedor. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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