TJDF APC - 1084905-20170910120947APC
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA. MORA. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. ILICITUDE. 1. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária de bem móvel deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, o que inclui tanto as parcelas vencidas como as vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial considera a obrigação como um processo que resulta no pagamento integral da dívida. Dessa forma, a obrigação não pode ser, em tese, extinta nos casos em que for quase que integralmente cumprida, no caso em que a mora é considerada insignificante. 3. O adimplemento de aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) do valor global da obrigação não caracteriza parte significativa do pagamento a ponto de ensejar o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial. 4. A cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual não pode ser admitida, pois configura bis in idem, de acordo com o enunciado nº 472 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança de multa contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA. PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA. MORA. COMPROVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. CUMULAÇÃO. ILICITUDE. 1. A purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária de bem móvel deve abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, o que inclui tanto as parcelas vencidas como as vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Precedentes. 2. A Teoria do Adimplemento Substancial considera a obrigação como um processo que resulta no pagamento integral da dívida. Dessa forma, a obrigação não pode ser, em tese, extinta nos casos em que for quase que integralmente cumprida, no caso em que a mora é considerada insignificante. 3. O adimplemento de aproximadamente 75% (setenta e cinco por cento) do valor global da obrigação não caracteriza parte significativa do pagamento a ponto de ensejar o acolhimento da Teoria do Adimplemento Substancial. 4. A cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual não pode ser admitida, pois configura bis in idem, de acordo com o enunciado nº 472 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido para afastar a cobrança de multa contratual.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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