TJDF APC - 1084910-20170310124215APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A despeito da existência de comando normativo específico, é possível aplicar os prazos anteriormente previstos no art. 2º da Lei nº 8.900/1999, mesmo após sua abrogação pela Lei nº 13.134/2015. Precedentes. 2. O descumprimento de ordem para emendar a petição inicial dá ensejo à extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. A extinção do processo em decorrência do indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, não exige a prévia intimação pessoal do autor, diante da ausência de previsão legal específica no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A despeito da existência de comando normativo específico, é possível aplicar os prazos anteriormente previstos no art. 2º da Lei nº 8.900/1999, mesmo após sua abrogação pela Lei nº 13.134/2015. Precedentes. 2. O descumprimento de ordem para emendar a petição inicial dá ensejo à extinção do processo, sem o exame do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do CPC. 3. A extinção do processo em decorrência do indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, não exige a prévia intimação pessoal do autor, diante da ausência de previsão legal específica no art. 485, § 1º, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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