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Jurisprudência


TJDF APC - 1084912-20130111594653APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO NOVO. VÍCIO QUE O TORNA IMPRÓPRIO AO CONSUMO. AUSÊNCIA DE EFETIVO REPARO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ABATIMENTO PELA DESVALORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatada a existência de defeitos que tornam o veículo impróprio ou inadequado ao fim a que se destina,e, diante da ausência de reparos eficientes por parte das fornecedoras, no prazo de trinta dias, o consumidor tem legítima pretensão à resolução contratual, com a restituição da quantia paga pelo automóvel, nos termos do art. 18, § 1º, inc. II, do CDC. 2. Quanto à devolução do valor pago pelo veículo, não há que se falar em abatimento do valor referente à desvalorização natural do bem, pois as próprias rés deram causa à resolução contratual diante da inexistência de efetivo reparo dos defeitos constatados desde o primeiro ano de compra. Nesse contexto, a desvalorização não pode ser imputada ao consumidor, que prontamente manifestou sua irresignação com o contrato em razão das falhas em questão. 3. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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