APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. SURGIMENTO DA PRETENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INVALIDADE DA QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para a impugnação judicial de ato de concurso público da administração direta do Distrito Federal é de 1 (um) ano, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.515/1986. Diante da especialidade do referido diploma normativo, afasta-se a aplicação do prazo previsto no Decreto nº 20.910/1932. 2. O termo inicial do prazo prescricional disposto na Lei nº 7.515/1986 é a data da publicação da homologação do resultado final do concurso público. 3. A coisa julgada operada sobre a sentença que reconhece a invalidade de questão de concurso público para determinado candidato não pode ser considerada como data de surgimento da pretensão de outro candidato que pleiteia a declaração de nulidade da mesma questão. 4. Recurso conhecido e não provido.