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Jurisprudência


TJDF APC - 1084918-20161610007728APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPARAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTIVO. PEÇAS E COMPONENTES. REPOSIÇÃO. DEVER DE OFERTA. VIOLAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. 1. A fabricante ou importadora, que integra relação de consumo, detém legitimidade passiva para responder pelo dever de reposição de peças e componentes para possibilitar a reparação dos produtos que fabrica, monta e ou fornece, nos termos do art. 32 do CDC. 2.A ausência de oferta de peças e componentes de reposição configura inadimplemento, ainda que na fase pós-contratual, em decorrência da violação do dever de oferta e da boa-fé objetiva, possibilitando a resolução do contrato com o retorno das partes ao estado anterior , de acordo com a interpretação dos artigos 32 e 35, inc. III, do CDC, em composição com o art. 422 do Código Civil 3. A demora de mais de 120 (cento e vinte) dias para efetuar serviço de reparação de veículo automotivo, sem que se tenha notícia de que o conserto tenha sido efetivamente concluído em momento posterior, gera dano moral compensável em favor do proprietário/possuidor do referido bem. Precedentes. 4. O contrato de financiamento é acessório ao contrato de compra e venda de veículo automotivo, desde que a instituição financeira que cede o crédito tenha vinculo jurídico com a montadora ou com a concessionária de veículo. 5. A acessoriedade entre os contratos atrai a aplicação do princípio da gravitação jurídica, de modo que o acessório deve seguir o principal, nos termos do art. 184 do Código Civil. 5.1. Se o demandante formula, de forma expressa, somente o pedido de desfazimento do contrato principal, considera-se implícita a pretensão de extinção do contrato acessório. Desse modo, a sentença que desconstitui ambos os negócios não ultrapasse os limites do pedido. 6. A concessionária de veículos automotivos responde solidariamente com a fabricante ou importadora pela violação do dever de oferta de peças ou componentes de reposição. Além de integrar a cadeia de consumo, a concessionária está vinculada à oferta que assumiu de prestar o serviço de reparação (artigos 20 e 21 do CDC), que exige, necessariamente, o emprego de peça ou componente de reposição fornecido pela fabricante ou importadora. 7. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 14/03/2018
Data da Publicação : 27/03/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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