TJDF APC - 1084920-20140111460405APC
APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. Nos contratos de concessão de crédito bancário, quando não for possível comprovar os juros remuneratórios efetivamente contratados, aplicam-se os valores de juros médios de mercado, divulgados pelo Banco Central, salvo se os juros cobrados pela instituição financeira forem mais favoráveis ao devedor. Enunciado nº 530 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese de ocorrer sucumbência mínima por parte do autor, o réu deverá arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe ao demandante o ônus de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. 2. Nos contratos de concessão de crédito bancário, quando não for possível comprovar os juros remuneratórios efetivamente contratados, aplicam-se os valores de juros médios de mercado, divulgados pelo Banco Central, salvo se os juros cobrados pela instituição financeira forem mais favoráveis ao devedor. Enunciado nº 530 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese de ocorrer sucumbência mínima por parte do autor, o réu deverá arcar com o pagamento da totalidade das despesas processuais e dos honorários de advogado, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
14/03/2018
Data da Publicação
:
27/03/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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