APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDO. SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALHA NÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DE SAINSINE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1- A habilitação no processo de inventário é mera faculdade do credor, que pode ajuizar ação específica para cobrança do débito. 2 - Os valores depositados a título de proventos após o falecimento do servidor devem ser devolvidos, uma vez que, a partir desta data, houve o rompimento do vínculo do servidor com a Administração. 3 - Se o pagamento indevido não ocorreu por erro da Administração, mas por falha atribuível a ré, que não informou ao autor o falecimento do servidor, é devida a reposição ao erário. 4 - Diante do princípio de saisine, com a morte da servidora, os valores transferidos irregularmente passaram à esfera patrimonial da herdeira, o que evidencia sua responsabilidade de ressarcir tais verbas 5- A não restituição dos valores recebidos indevidamente configura enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884, do Código Civil. 6 - Recurso conhecido e não provido.