APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGÊNCIA DA LEI Nº 9.514./1997. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL ABUSIVA. REDUÇÃO. RETENÇÃO DE 10%. 1. A celebração de escritura pública de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária configura relação de consumo. Em que pese a regência do contrato pela legislação especial, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, como se trata de relação de consumo, devem ser observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. A não implementação, no prazo de pouco mais de um ano, de serviços como hospitais, escolas e comércio em empreendimento de condomínio fechado, com proposta de funcionamento como espécie de bairro auto-sustentável, não configura publicidade enganosa. 3. É incontroversa para análise da demanda a alegação por ambas as partes da existência de cláusula contratual que não se encontra disposta no instrumento juntado aos autos. 4. No caso de desistência do promitente comprador, é abusiva a cláusula que o submete a desvantagens exageradas. O consumidor tem a pretensão legítima de reaver a quantia que pagou ao vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% (dez por cento) deste valor a título de multa penal compensatória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.