APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.176-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. 1.A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é válida, desde que exista previsão contratual expressa nesse sentido. 2. Se o contrato contempla a aplicação do coeficiente dos juros anuais superior ao duodécuplo do percentual mensal, entende-se que a remuneração do capital fora prevista de forma capitalizada. 3. A comissão de permanência pode ser exigida do consumidor, desde que calculada pelo índice médio de mercado apurado pelo Banco Central do Brasil. 3.1. Além disso, é vedada a cobrança concomitante com outros encargos, pois essa situação ensejaria onerosidade excessiva ao devedor, nos termos da Súmula nº 294 do STJ. 4. É válida a cobrança da tarifa de cadastro se expressamente pactuada no contrato de financiamento de crédito. 5. Recurso conhecido e não provido.