TJDF APC - 1084944-20160710167943APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste nulidade nas hipóteses em que as votações procedidas em assembleia condominial são realizadas em conformidade com a respectiva convenção do condomínio, de acordo ainda com as normas cogentes aplicáveis à espécie. 2. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, podendo haver a declaração da invalidade somente nas situações previstas no art. 166 do Código Civil. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativa legítima para a pretendida condenação à indenização em danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. VOTAÇÃO. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexiste nulidade nas hipóteses em que as votações procedidas em assembleia condominial são realizadas em conformidade com a respectiva convenção do condomínio, de acordo ainda com as normas cogentes aplicáveis à espécie. 2. As decisões da assembleia de condomínio são soberanas, podendo haver a declaração da invalidade somente nas situações previstas no art. 166 do Código Civil. 3. Diante da ausência de demonstração da existência de ilícito indenizatório, não há justificativa legítima para a pretendida condenação à indenização em danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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