APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. PROPRIEDADE DA AUTORA. DEMONSTRAÇÃO. MESMA MARCA CONCEDIDA A OUTRA EMPRESA. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DA MARCA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO INPI. USO INDEVIDO DA MARCA INICIADO ANTES DA LICENÇA DE USO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tutela do direito à propriedade industrial está consagrada no art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.279/96, estando sob sua proteção, dentre outros inventos industriais, a propriedade das marcas registradas junto ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 2. Conforme as disposições do artigo 129 da Lei nº 9.279/96, a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. 3. Nos termos do artigo 140 da Lei nº 9.279/96, para que a licença de uso tenha validade perante terceiros, é impositiva sua averbação junto ao INPI. 4. Comprovada a violação aos direitos de propriedade da marca, pelo seu uso indevido, é cabível a condenação do violador ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes. 5. O mero uso indevido da marca não gera, automaticamente, dano moral à pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de violação a sua honra objetiva. 6. Apelações conhecidas e não providas.