APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVO CPC. PRINCÍPIOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1.O novo CPC traz como um de seus traços mais marcantes a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo. Reafirma-se a necessidade de que o magistrado, independentemente da instância em que exerça suas honrosas atividades, pratique uma intervenção técnica voltada a eliminar óbices ao exercício das garantias processuais. São de observância obrigatória pelos envolvidos em um processo judicial o dever de cooperação e boa-fé, além de diversos princípios de inspiração constitucional como contraditório, razoabilidade, celeridade, e, sobretudo, a garantia de uma entrega jurisdicional adequada e justa, em atenção ao devido processo legal. 2. Revelando-se, por decisão exarada por este Tribunal, que a demora na citação decorreu de causa imputada ao Judiciário, que criou embaraços ao recebimento de petição inicial manifestamente apta, não há de se reconhecer a ocorrência da prescrição, aplicando-se o entendimento sumular n° 106 do STJ. 3.Obstando o Judiciário o regular curso processual, prejudicando a parte com o decurso do prazo prescricional, impõe-se a fixação de novo termo inicial para contagem da prescrição, o que coincide com a data de certificação do trânsito em julgado do acórdão que cassou a sentença e definiu o retorno dos autos à instância de origem, momento no qual se considera como recebida a petição inicial. 4. Fixado novo termo a quo em acórdão transitado em julgado e não transcorrido o prazo quinquenal, merece ser cassada a sentença que extingue o feito na forma do artigo 487, II, do CPC, contrariando, outrossim, os princípios da cooperação e da celeridade processual. 5.Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.