APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL (CODHAB). PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. EXCLUSÃO DO CADASTRO ÚNICO DA HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. INSCRITA JÁ BENEFICIADA POR PROGRAMA ANTERIOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO IÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As ações relativas à Política de Desenvolvimento Habitacional desta Capital são coordenadas pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal, a qual atua por meio da CODHAB/DF, empresa pública de direito privado. 2. A despeito da natureza jurídica da CODHAB/DF, há que se concluir que as disposições do Decreto nº 20.910/32 a ela não se aplicam, uma vez que a regulamentação está adstrita exclusivamente à Fazenda Pública, a qual não se qualifica a empresa pública, de modo que a pretensão não está sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no normativo. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. Como preceitua o art. 292 do CPC, nas ações em que os pedidos são cumulados, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. E, no tocante à parte indenizatória da ação (danos morais e lucros cessantes), será aquele correspondente ao montante pretendido. 4. Com relação ao pleito de obrigação de fazer, o critério de atribuição de valor à causa é meramente estimativo, em virtude de não ser possível mensurar o seu conteúdo econômico. Assim, observando-se que o valor atribuído à causa obedeceu aos ditames legais quanto ao pleito indenizatório e a estimativa para o pedido obrigacional atendeu aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em alteração do valor atribuído, na inicial, à causa. Preliminar não acolhida. 5. É legítima a exclusão da inscrita em programa Habitacional do Distrito Federal que não atende ao requisito do art. 6º do Decreto 33.033/2011, visto que já beneficiada por outro programa habitacional no Distrito Federal. 6. Reconhecendo-se a legitimidade do ato de exclusão da inscrita no programa, deve ser rejeitada a compensação por danos morais pleiteada. 7. Apelação da autora conhecida e não provida. Apelação da ré, conhecida, preliminar e prejudicial rejeitadas, e, no mérito, provida, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos.