APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE FÍSICA E MENTAL. NÃO DEMONSTRADA. INSPEÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O instituto da readaptação funcional, previsto no artigo 277 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, configura típica hipótese de provimento derivado de cargo público, com a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade física ou mental, devidamente atestada em inspeção médica. 2. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na linha do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a produção de perícia médica oficial, não há como ser-lhe deferido o pleito de readaptação funcional. 3. Não há que se falar em aplicação do princípio do in dubio pro misero se, a partir do arcabouço probatório colacionado aos autos, não existem elementos aptos a retratar o quadro clínico atual da autora e/ou limitações que apontem para a necessidade de readaptação funcional. 4. Em razão da sucumbência recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. 5. Apelação conhecida e não provida.