APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIZAÇÃO DO CAUSÍDICO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS E/OU MORAIS SUPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a relação entre advogado e cliente não se configura como de consumo, uma vez que regida por legislação própria, no caso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB). 2. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios, a obrigação é de meio, e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda a ser proposta, mas apenas a atuar com a necessária diligência profissional, utilizando-se de seus conhecimentos técnicos para tanto. 3. Não demonstrada a conduta negligente do advogado que firmou acordo em nome de seu constituinte, estando legalmente investido de poderes para fazê-lo, não há que se falar em reparação por danos materiais e/ou morais. 4. Nos termos do art. 85, § § 2º e 11, do CPC, a parte sucumbente no julgamento da apelação interposta será condenada a pagar honorários advocatícios recursais, cumulativamente com aqueles já fixados na sentença. 5. Apelação conhecida e não provida.