TJDF APC - 1084983-20160110530763APC
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA PRÓ/DF II. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.035/17. I - O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pleiteada, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução do mérito. II - A Lei Distrital 6.035/17, atribuindo nova redação ao art. 25 da Lei Distrital 3.196/13, garante o direito de opção de compra do imóvel, ao concessionário com Atestado de Implantação Definitivo sem reservas emitido até 19/05/15. III - Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROGRAMA PRÓ/DF II. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL COM OPÇÃO DE COMPRA. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 6.035/17. I - O julgamento antecipado da lide, sem produção da prova pleiteada, não causou cerceamento de defesa, pois a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução do mérito. II - A Lei Distrital 6.035/17, atribuindo nova redação ao art. 25 da Lei Distrital 3.196/13, garante o direito de opção de compra do imóvel, ao concessionário com Atestado de Implantação Definitivo sem reservas emitido até 19/05/15. III - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
03/04/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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