TJDF APC - 1085145-20160810055474APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Falta interesse recursal quando não há sucumbência da parte recorrente e há pedido de reforma nesse sentido. 2. Tratando-se de contrato firmado entre a parte e seu advogado, não existe a possibilidade de que esse negócio jurídico venha ocasionar obrigações a terceiros. 3. A mera improcedência do pedido de pagamento pelos honorários contratuais não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé. 4. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Falta interesse recursal quando não há sucumbência da parte recorrente e há pedido de reforma nesse sentido. 2. Tratando-se de contrato firmado entre a parte e seu advogado, não existe a possibilidade de que esse negócio jurídico venha ocasionar obrigações a terceiros. 3. A mera improcedência do pedido de pagamento pelos honorários contratuais não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé. 4. Apelação parcialmente conhecida e provida em parte.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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