APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DIREITO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DE VONTADE E OBRIGATORIEDADE. LEI ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO COMPRADOR EM CONTRATO DE SINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato é o acordo de vontades capaz de vincular os envolvidos criando entre eles direitos e deveres juridicamente exigíveis. Os principais Princípios regentes do direito contratual são o da Autonomia de Vontade e Obrigatoriedade. 2. Firmado de forma válida, o contrato faz Lei entre as partes. Assim, ao assumir a obrigação de tomar as providências necessárias à regularização do registro do imóvel e expedição do Habite-se sem tê-lo feito, o promitente comprador torna-se inadimplente, não podendo transferir esse ônus aos promitentes vendedores. 3. A inadimplência contratual torna precária a posse do promitente comprador, fazendo jus à incidência da cláusula penal e de perdas e danos. 4. Não cabe indenização por danos morais em face dos gastos decorrentes das obrigações assumidas pelo próprio comprador, assim como não se admite a condenação por danos morais em face da cobrança justa da desocupação do imóvel. 5. Recurso conhecido e desprovido.