APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSENTE. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. AFASTADA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESOLUÇÕES DO CONTRAN. REDUTOR DE VELOCIDADE. VIA PÚBLICA. ESTACIONAMENTO PARTICULAR DE USO COMUM. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da coisa julgada, faz-se necessária a verificação da tríplice identidade,ou seja, a reprodução de demanda com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do parágrafo segundo, do mesmo dispositivo legal. 2. Distintas as partes nos processos, assim como diferentes as causas de pedir nele versadas, ainda que os pedidos sejam os mesmos. Por esse motivo, inexiste configuração de coisa julgada na análise em tela. 3. Deve ser afastada a preliminar de incompatibilidade de pedidos, pois o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a preposição ou, inscrita no artigo 3º da Lei 7.347/1985, indica adição, a fim de garantir, com tal interpretação, a máxima potencialidade à tutela jurisdicional coletiva. 4. O Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução número 39/1998, alterada pela Resolução número 336/2009, a qual declara existir restrição do uso de tachões exclusivamente quanto a aplicações transversais em via pública. 5. Uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 2º, parágrafo único, diferencia, dentro do gênero vias terrestres, a classificação de espécies, quais sejam, vias públicas e vias de estacionamento privado para uso coletivo, o réu não se sujeita às proibições acima mencionadas. 6. Afastada a condenação em litigância de má-fé, pois não resta demonstrado nos autos o propósito manifestamente protelatório de qualquer das partes na atuação em primeira instância ou na interposição do recurso, o qual se afigura legítimo e cabível diante da insatisfação com o provimento jurisdicional de primeira instância. 7. Recurso conhecido e improvido.