APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA INICIAL. RELAÇÃO REGIDA PELO CDC. PROPAGANDA ENGANOSA. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações firmadas em contrato de compromisso particular de promessa de compra e venda de imóvel na planta se enquadram nos conceitos esculpidos no Código de Defesa do Consumidor e são consideradas relações de consumo. 2. A legislação consumerista afasta e pune a ocorrência da publicidade enganosa e abusiva, nos termos dos artigos 6º e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o não cumprimento das informações veiculadas, por informes publicitários, implica indenização ao consumidor. Todavia, esta não é a hipótese dos autos. O contrato firmado entre as partes não vinculou vaga específica, individualizada, juntamente ou em separado da unidade adquirida, assim como não previu a construção de área de esportes no interior do condomínio. Cumpriu-se, pois, o seu desiderato. 3. O pleito de afastar a condenação em danos materiais, a título de lucros cessantes, não merece prosperar, uma vez que desnecessária se faz a demonstração de prejuízo efetivo. 4. Em relação ao pedido de danos materiais, no que concerne às vagas individuais de garagem, bem como à quadra de esportes prevista no interior do condomínio, não merece prosperar, ante a ausência de previsão contratual. Condenação rechaçada. 5. Conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Portanto, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Condenação por moral afastada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.