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Jurisprudência


TJDF APC - 1085232-20160110663492APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. MOMENTO INADEQUADO PARA QUESTIONÁ-LO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PRIVADA. PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. RECURSO DA AGEFIS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. 1. Se a parte entendia que o valor da causa era muito baixo, deveria, no momento processual oportuno, questionar esse ponto, utilizando-se de preliminar em contestação, sob pena de se operar a preclusão (art. 293, CPC). 2. Não podemos nos esquecer que, embora se trate de condomínio sob o título de irregular, a área onde se encontra edificado é passível de regularização pelo Poder Público. De maneira, autorizar a demolição do imóvel, no momento atual, seria causar um prejuízo desproporcional à parte autora. 3. Há documentos nos autos que indicam que desde 1974, portanto, há mais de 40 anos, que a área onde se encontra edificado o imóvel da autora, passou a integrar o patrimônio particular, passando por várias pessoas, tendo a autora, adquirido em 2012. 4. Recurso da AGEFIS não conhecido 5. Recurso da autora provido

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 05/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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