APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONDOMINIAIS. INCIDEM A TODOS OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VERIFICADO. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA EM FACE DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez compreendendo a apelante que fora envolvida em contexto do qual não fazia parte, caberia a ela fazer prova de suas alegações à luz do art. 373 do CPC. Os documentos anexados aos autos militam em desfavor das argumentações da reecorrente, posto que permitem vislumbrar ser também responsável pela unidade junto ao Condomínio autor. Preliminar afastada. 2. As decisões estabelecidas em assembleia possuem caráter normativo nos limites do condomínio, vinculando todos que dele façam parte, uma vez que espelha a vontade dos condôminos que o integram. Portanto, a decisão assemblear é soberana abrangendo mesmo aqueles que de tal ato não participaram, seja o Condomínio regular ou não. 3. Tendo sidodemonstrado que os apelantes ignoraram a Convenção do Condomínio que veda de forma expressa a destinação de lotes de uso misto (residencial/comercial), para, dentre outros, a utilização para o funcionamento de igrejas, não dá azo a interpretar que tenha havido ofensa a princípios constitucionais, pois não se está impedindo de forma definitiva que os recorrentes deixem de exercer atividade religiosa, apenas essa atividade não pode ser desenvolvida em local inapropriado, sob a ótica da Convenção condominial. 4. Aprova pericial deve ser realizada para dirimir dúvidas a respeito de determinada questão, com o objetivo de se perquirir a verdade real da situação fática posta à apreciação perante o julgador.No entanto, sendopossível verificar tal situação pela documentação já encartada ao caderno processual é desnecessáriaa realização de períciaà luz do art. 464,II/CPC, inexistindo cerceamento de defesa. 5. Recursos conhecidos. Negado PROVIMENTOa ambos.