DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 543, STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CONDENAÇÃO DEVIDA. TERMO FINAL. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. 1 - Nos contratos de promessa de compra e venda, incide o Código de Defesa do Consumidor nas relações havidas entre o promissário comprador e a construtora/imobiliária. Precedentes. 2 - Verifica-se, na espécie, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da construtora, visto que não entregou o imóvel na data contratualmente prevista, apesar de contar com a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 3 - Em sendo assim, tem-se que a resolução do contrato ocasiona o retorno das partes ao status quo, devendo a construtora devolver ao adquirente do imóvel todos os valores por ele desembolsados, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. 4 - A cláusula penal e as indenizações estipuladas em contrato e previstas no Código Civil, entre outros nos artigos 408 e 409, tem justamente o intuito de compelir as partes a cumprirem o avençado, razão pela qual, ante o descumprimento, tem-se que sua incidência é consequência natural do inadimplemento.