EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022/CPC POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE INVALIDAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. FRAUDE CONTRA CREDORES E CARACTERIZAÇÃO DE ATO SIMULADO. NÃO VERIFICADO. ARGUMENTAÇÕES DESAFIAM AÇÃO PRÓPRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 85 § 2º DO CPC. SEM PERTINÊNCIA. 1.Trata-se de apelação em face da sentença proferida em sede de embargos de terceiros que desconstituiu a penhora sobe bem imóvel. Na hipótese o magistrado a quo analisou o recurso, tendo entendido, que a sentença recorrida não padecia do vício apontado. O fato do resultado do recurso ter sido contrário à idéia do recorrente, não pode dar azo a entender que não houve a prestação jurisdicional. 1.2.No caso dos autos, o direito de ação foi exercido pela parte e o juiz exarou a sentença de mérito e, embora tenha sido decido em contrariedade ao requerimento da parte recorrente, houve, indiscutivelmente, a prestação dita inocorrida. Afastada a preliminar. 2.Do mesmo modo rejeitada a impugnação à justiça gratuita em sede preliminar, uma vez que a miserabilidade jurídica não se confunde com a social e decorre da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Ademais, a impugnação da parte adversa deve vir acompanhada da cabal comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse, sendo seu ônus demonstrar inequivocamente que a situação econômico-financeira dos apelados lhes permite arcar com as despesas processuais. Por outro lado, o apelante não pode se utilizar dos documentos já existentes aos autos e que serviram de base para o juiz deferir tal benefício e, interpretando-os de modo diverso, fazer crer que as partes possuem condições de arcar com as despesas processuais. 3.Não prosperar a tese do recorrente quanto a alegada fraude à execução, na medida em que os fatos noticiados nos autos não se enquadram nas situações previstas no art. 792 e seus incisos, mormente considerando que a apelada não fez parte da relação processual, cujo objeto era o despejo por falta de pagamento da pessoa jurídica listada no pólo passivo e que, quando do ajuizamento da ação de execução, o bem já pertencia a acervo patrimonial dos demais recorridos. 4.Não prospera a tese de que a doação perpetrada se caracterizaria como ato simulado, pois, levando-se em conta o quadro fático dos autos, tal situação não ocorreu, sobretudo se levar em conta as datas que os fatos se deram. Por outro lado, tais argumentações desafiam ação própria não podendo ser apreciadas nesta sede. 5. Mesmo se considerar os argumentos do apelante quanto ao trabalho mínimo do causídico, ainda assim, a fixação dos honorários atendeu o menor percentual indicado no artigo 85 § 2º do CPC, não tendo ofensa as suas disposições. 6. Apelações interpostas por José Lírio Ponte Aguiar conhecidas. Afastadas as preliminares. No mérito negado provimento. Sentença mantida.