TJDF APC - 1085250-20150710136089APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDIÇÃO DE TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II - A ausência da condição de titular de direito real sobre o imóvel acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa da parte. III - Recurso interposto pela Autora/Apelante L. M. B. conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONDIÇÃO DE TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DESPROVIDO. I - Consoante disposição do art. 18 do CPC/2015, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II - A ausência da condição de titular de direito real sobre o imóvel acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito por ilegitimidade ativa da parte. III - Recurso interposto pela Autora/Apelante L. M. B. conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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