DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DO VALOR DA CLAUSULA PENAL. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I -O artigo 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, nos termos do art. 6º, V, do CDC, constitui direito básico do consumidor a modificação ou a revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou que, em razão de fato superveniente, tornem as obrigações do consumidor excessivamente onerosas. II - Do valor a ser restituído, em parcela única, devem ser retidos 10% sobre o valor pago pelo Autor para ressarcimento dos gastos com a comercialização do imóvel, para que haja o retorno das partes ao status quo ante e seja observado o princípio da restitutio in integrum, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. III - Recurso interposto pela Ré/Apelante SÃO MANCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROconhecido e não provido. Fixo os honorários advocatícios em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1, 2º e 11º, do CPC/2015.