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Jurisprudência


TJDF APC - 1085253-20150710318355APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. PAGAMENTO. EFETIVA ENTREGA DO BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DESCABIDA. 1. Conforme precedente, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de arcar com o pagamento das despesas condominiais. 2. Uma vez que as taxas condominiais objetos da lide referem-se a período anterior ao da entrega das chaves ao promitente comprador (05/01/2015), é devida a condenação da construtora, ora parte apelante, ao pagamento do débito condominial em aberto atinente aos meses de setembro a dezembro de 2014. 3.Não constatada qualquer conduta da parte apelante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do NCPC. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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