PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO). HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VISLUMBRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato pela desistência do promitente comprador quanto ao aventado. III. No caso de resilição contratual, o valor dado como sinal (arras) deve ser restituído ao promitente comprador, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do promitente vendedor. IV. Não se justifica o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, quando, houve observância da proporcionalidade pelo juízo de origem. V. Apelo conhecido e, no mérito, desprovido.