APELAÇÃO. PARTILHA. ALEAÇÃO NULIDADE. IMÓVEL PARTILHADO. OBJETO DE ANTERIOR DOAÇÃO. NÃO VERIFICADO. QUERELA NULLITATIS. VÍCIO INSANÁVEL. INOCORRÊNCIA. DOAÇÃO NOTICIADA NÃO AVERBADA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora no Termo de Conciliação tenha ficado acertado que a doação do imóvel para as filhas do casal, fato é que, essa transferência não foi levada a efeito por parte dos doadores, porquanto a condição sine qua non para a mudança de propriedade do imóvel é que se faça o registro respectivo junto à matrícula do bem perante o Cartório de Imóveis. Na hipótese dos autos, sequer foi realizada a respectiva averbação junto ao Cartório competente. 2. Uma vez afastada a existência de vício, não há que se falar em manejo de querela nullitatis, na medida em que o imóvel partilhado se encontrava desembaraçado para tal fim. Por outro lado,o direito de ação da parte ora apelante encontra-se prescrito, uma vez que ultrapassados os prazos legais previstos para a propositura da ação visando a anulação do inventário. 3. Apelo conhecido. NEGADO PROVIMENTO.