TJDF APC - 1085259-20160111283093APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. DESATENÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe a alegação de impossibilidade de entrega da documentação, quando não demonstrado o não recebimento pela CODHAB. 2. Não há nenhuma irregularidade no ato de exclusão da beneficiária que não apresenta a documentação obrigatória, exigida pela CODHAB para prosseguimento no processo seletivo de programa habitacional. 3. Caso a Administração Pública beneficiasse aqueles que não satisfazem os requisitos legais para continuarem inscritos no programa habitacional, certamente estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 4. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MORAR BEM. PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO. DESATENÇÃO DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Descabe a alegação de impossibilidade de entrega da documentação, quando não demonstrado o não recebimento pela CODHAB. 2. Não há nenhuma irregularidade no ato de exclusão da beneficiária que não apresenta a documentação obrigatória, exigida pela CODHAB para prosseguimento no processo seletivo de programa habitacional. 3. Caso a Administração Pública beneficiasse aqueles que não satisfazem os requisitos legais para continuarem inscritos no programa habitacional, certamente estaria violando os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade. 4. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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