APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. CESSÃO DE DIREITOS VERBAL. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. 1. Importa esclarecer que o Juízo cível em questão é competente para julgar os pedidos, porque se trata de negócio feito entre particulares, embora envolva direitos sobre bem público inicialmente destinado aos requeridos, sendo certo, porém, que a sentença não pode irradiar efeitos sobre o ente público em questão, que não participa do processo, obrigando apenas as partes litigantes, as quais possuem legitimidade e interesse para a ação. 2. Como beneficiários do sistema habitacional foi concedido aos réus o direito de moradia no imóvel e expectativas sobre a propriedade, permanecendo a TERRACAP com o domínio, sendo impossível juridicamente a adjudicação compulsória para a escrituração do imóvel em nome da autora. No entanto, consoante determinado na sentença, possível que seja determinada a outorga de procuração pública em favor da autora para possibilitar a regularização posterior junto ao ente público. 3. O princípio da função social da propriedade seria violado ao se negar o pedido da autora, que deu função social ao imóvel, nele construindo e fazendo a residência de sua família, tendo realizado o pagamento de impostos e taxas sobre o bem, por mais de vinte e seis (26) anos. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.