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Jurisprudência


TJDF APC - 1085266-20160910123137APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRÉVIA NOTIFICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MIGRAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - Tratando-se de relação de consumo todos aqueles que integram a respectiva cadeia consumo devem responder solidariamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor. II - O consumidor deve ser notificado do cancelamento do plano de saúde, de forma a poder exercer o seu direito de escolha e de buscar nova cobertura à sua saúde, se for o caso. III - O dano moral se encontra nos dissabores causados à apelante que, apesar de pagar regularmente seu plano de saúde, viu-se diante de uma situação em que não poderia obter o serviço adquirido, causando-lhe dor, angústia, sentimento de impotência e revolta, o que não pode ser encarado como mero aborrecimento do dia-a-dia. IV - Preliminar rejeitada. Apelações interpostas pelas Rés/ApelantesALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SÃO PAULO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL conhecidas e não providas. Majoro os honorários para 12% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11º do NCPC.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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