PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO. LOCAÇÃO. INVALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGIMITIDADE PASSIVA. MATERIA PRECLUSA. INEPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA MANTIDA. 1 - A alegação de ilegitimidade passiva para figurar na ação executiva não merece prosperar diante do trânsito em julgado de acórdão que já se manifestou pela legitimidade da apelada. Trata-se, portanto, de questão preclusa e que não admite rediscussão.. 2 - Por não haver que se falar em ilegitimidade passiva da parte apelante, também resta totalmente descabida a alegação de que ela era terceira pessoa alheia à relação contratual e que por este motivo não teria condições de comprovar o adimplemento dos alugueis em atraso. 3 - O crédito de locação de imóvel, documentalmente comprovado, bem como de encargos acessórios, constitui título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a assinatura de testemunhas, nos termos do art. 784, VIII do CPC.. Precedentes do TJDFT. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.