DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONSUMO DE ÁLCOOL. CONSTATAÇÃO REGULAR. RELATÓRIO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO INFRATOR. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. I. De acordo com o artigo 277, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, vigente à época da lavratura do auto de infração, a aferição do consumo de álcool podia ser feita mediante qualquer meio de prova legítimo no caso de recusa do condutor do veículo à realização de testes, exames ou perícia. II. A assinatura do infrator faz-se necessária, ainda assim quando possível, somente no auto de infração, a teor do que dispõe o artigo 280, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro. III. Não há exigência legal de assinatura do infrator no relatório de embriaguez lavrado segundo as diretivas do artigo 2º, § 2º, da Resolução 206/2006, do Conselho Nacional de Trânsito. IV. A presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos só cede ante prova inequívoca em sentido contrário. V. Recurso conhecido e desprovido.