PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ENTREGA DAS CHAVES NO DECORRER DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 2. Tendo em vista que a desocupação do imóvel, mediante a consignação judicial das chaves nos autos da Ação de Rescisão Contratual proposta pela locatária, somente foi efetivada após o ajuizamento da Ação de Despejo, deve ser imputada à parte ré a culpa pela propositura da demanda. 3. Havendo plausibilidade na discussão referente a caracterização da revelia, a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de esclarecer a matéria, não pode ser considerada conduta protelatória da parte ré, a justificar a sua condenação ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.