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Jurisprudência


TJDF APC - 1085407-20110710070935APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESCRIÇAO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do CPC/1973, em vigor na data da propositura da demanda, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Nos casos em que a demora na citação do executado não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, tem-se por inaplicável o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificado que, nada obstante as diligências requeridas e deferidas no primeiro grau de jurisdição, a parte exequente não logrou promover a citação do executado no prazo prescricional, deixando, inclusive, de se manifestar quanto a algumas determinações do Juízo, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, em vigor na data da prolação da sentença, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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