TJDF APC - 1085408-20170910041003APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇAO. MÉRITO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que, na Apelação Cível interposta, a parte ré impugnou a r. sentença, com base em matéria discutida na contestação, não se encontra caracterizada a inépcia do recurso. 2. A quebra de sigilo bancário e fiscal, conquanto seja medida excepcional, é cabível para demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante, quando evidenciada a controvérsia nos autos a respeito de seus rendimentos e não houver possibilidade de produção de outras provas, porquanto, em tais hipóteses, o direito à sobrevivência e à dignidade do menor como pessoa em desenvolvimento, deve se sobrepor ao direito à privacidade do alimentante. 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal não se restringe ao âmbito criminal, sendo, inclusive, medida que vem sendo admitida excepcionalmente pela jurisprudência em Ação de Alimentos, quando indispensável para a solução do litígio. 4. Preliminar rejeitada. Apelação Conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEIÇAO. MÉRITO RECURSAL. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que, na Apelação Cível interposta, a parte ré impugnou a r. sentença, com base em matéria discutida na contestação, não se encontra caracterizada a inépcia do recurso. 2. A quebra de sigilo bancário e fiscal, conquanto seja medida excepcional, é cabível para demonstrar a real capacidade contributiva do alimentante, quando evidenciada a controvérsia nos autos a respeito de seus rendimentos e não houver possibilidade de produção de outras provas, porquanto, em tais hipóteses, o direito à sobrevivência e à dignidade do menor como pessoa em desenvolvimento, deve se sobrepor ao direito à privacidade do alimentante. 3. A quebra do sigilo bancário e fiscal não se restringe ao âmbito criminal, sendo, inclusive, medida que vem sendo admitida excepcionalmente pela jurisprudência em Ação de Alimentos, quando indispensável para a solução do litígio. 4. Preliminar rejeitada. Apelação Conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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