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Jurisprudência


TJDF APC - 1085409-20130111868554APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO NÃO IMPUGNADA POR RECURSO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. REDISCUSSÃO EM GRAU DE APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCLUSÃO NA PLANILHA DE ATUALIZAÇAO DO DÉBITO EXEQUENDO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 507 do novo Código de Processo Civil É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. 2. Verificado que o exequente deixou de interpor recurso em face da decisão pela qual foi indeferida a inclusão de débitos vincendos no montante exeqüendo, tem-se por caracterizada a preclusão, o que torna incabível a rediscussão da matéria em grau de recurso de apelação. 3. Verificado que a parte exequente, ao apresentar planilha de atualização do débito, incluiu o valor devido a título de honorários de sucumbência, e constatado o pagamento do débito apontado, não há razão para que seja fixados novos honorários de sucumbência. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 22/03/2018
Data da Publicação : 02/04/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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