TJDF APC - 1085411-20160410037399APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS PARTES. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo duas ou mais pessoas no pólo passivo da ação, e tratando-se de litisconsórcios simples, consideram-se cada um dos litigantes de forma autônoma, inclusive para fins de fixação das despesas processuais. 3. Aparte autora deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, caso seu pedido seja julgado totalmente improcedente contra um, ou todos os réus, em litisconsórcio passivo simples. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS PARTES. 1. Ateor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. Havendo duas ou mais pessoas no pólo passivo da ação, e tratando-se de litisconsórcios simples, consideram-se cada um dos litigantes de forma autônoma, inclusive para fins de fixação das despesas processuais. 3. Aparte autora deverá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, caso seu pedido seja julgado totalmente improcedente contra um, ou todos os réus, em litisconsórcio passivo simples. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
22/03/2018
Data da Publicação
:
02/04/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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