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Jurisprudência


TJDF APC - 1085420-20110110341472APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. ART. 205, DO CC/2002. PREJUDICIAL AFASTADA. AGRAVO RETIDO. ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA NAS FATURAS. APURAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. DECOTAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DÉFICIT REMANESCENTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANTO A ESSE VALOR. 1. Em se tratando de prestação de serviços de telefonia, incide o prazo prescricional de dez (10) anos, a teor do art. 205, do CC/2002. Precedentes jurisprudenciais. Prejudicial afastada. 2. Não se conhece do agravo retido, se o recorrente não suscita a preliminar em sede de apelação e sequer houve requerimento expresso de apreciação do recurso nas razões da apelação (art. 523, § 1º, do CPC/73). Inteligência do art. 1.009, do CPC. 3. Tendo o autor sido chamado para se manifestar sobre a perícia final, tendo, inclusive, acordado com os seus termos, e, embora devidamente intimado sobre os esclarecimentos adicionais, quedou-se inerte, não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa. 4. Se o perito oficialobservou as normas técnicas, tendo respondido aos diversos quesitos e esclarecimentos, como de fato ocorreu, e considerando que o expert se reveste de imparcialidade, correta a decisão do juízo a quo que o homologa, até porque como o autor ora apelante não demonstrou, de forma contundente, erro na sua feitura. Logo, não merece prosperar a alegação de error in procedendo. Preliminares rejeitadas. 5. Não há que se falar em julgamento extra petita quando se constata que o juiz a quo proferiu sentença observando os limites objetivos delineados pelo princípio da demanda. Inteligência do art. 368, do CC/2002. 6. É consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, da Lei 8.078/90). Assim, mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se decorrer inegável vulnerabilidade entre o consumidor e fornecedor, aplica-se o CDC. 7. Os valores inscritos no Serasa só podem ser declarados inexistentes até o montante cobrado em excesso, segundo apuração do perito judicial, não sendo possível ao autor pleitear o reconhecimento da ausência de qualquer débito referente a faturas de telefonia, por entender que já restou devidamente compensado, se persiste déficit remanescente. 8. Subsistindo parcela da dívida, impõe-se a manutenção do nome do autor junto ao órgão de proteção ao crédito, tão somente, em relação às faturas não adimplidas. 9.Agravo retido não conhecido. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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