TJDF APC - 1085421-20160310159426APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLA. NOVA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Se toda a discussão acerca do imóvel estar portegido pela Lei nº 8.009/90 ficou superada no processo de execução que deu origem aos presentes embargos de terceiro, resta configurada a preclusão, vez que, discussões a esse título, sem algum elemento novo, não devem ser eternizadas com o intuito de não pagamento do débito. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLA. NOVA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. 1. Se o apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões dispostas no decisum, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso II, do CPC. Apelo conhecido. 2. Se toda a discussão acerca do imóvel estar portegido pela Lei nº 8.009/90 ficou superada no processo de execução que deu origem aos presentes embargos de terceiro, resta configurada a preclusão, vez que, discussões a esse título, sem algum elemento novo, não devem ser eternizadas com o intuito de não pagamento do débito. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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