TJDF APC - 1085422-20170810031966APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1. Se os embargos à execução foram opostos mais de quinze dias depois da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por intempestividade. 2. Demonstrado que a apelante é servidora aposentada da Câmara dos Deputados, tendo exercido o cargo de analista legislativo, cuja remuneração respectiva se sabe ser elevada, e se a recorrente não demonstrou que sua renda sofre comprometimento relevante, impossibilita-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. 1. Se os embargos à execução foram opostos mais de quinze dias depois da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por intempestividade. 2. Demonstrado que a apelante é servidora aposentada da Câmara dos Deputados, tendo exercido o cargo de analista legislativo, cuja remuneração respectiva se sabe ser elevada, e se a recorrente não demonstrou que sua renda sofre comprometimento relevante, impossibilita-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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