APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DE 180 DIAS ÚTEIS. LEGALIDADE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. VALIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, quando o juiz, verificando que a prova dos autos já o convenceu, determina o julgamento antecipado da lide, por ser o destinatário das provas, o que, em verdade, não se trata de mera faculdade judicial, constituindo, propriamente, um dever do magistrado. 2. Não configura julgamento extra ou ultra petita a sentença que guarda congruência com a demanda.3. Não é nulo o termo dias úteis para contagem do prazo de cento e oitenta (180) dias para aferir o termo inicial da mora da empresa ré em entregar o imóvel, visto que devidamente estabelecido no contrato. 4. O descumprimento contratual decorrente da mora na entrega do imóvel dá azo à aplicação da cláusula penal compensatória, conforme prevista no ajuste. 5. Apelo da ré parcialmente provido. Apelo dos autores não provido.