TJDF APC - 1085426-20090110473557APC
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RE 636.331/RJ. TEMA 210. DISTINGHING. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, o excelso STF decidiu ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 2. Não versando a condenação mantida no julgamento da apelação indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, mas danos morais, revela-se descabida a revisão do julgado com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC. 3. Acórdão mantido inalterado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. RE 636.331/RJ. TEMA 210. DISTINGHING. 1. No julgamento do RE 636.331/RJ, o excelso STF decidiu ser aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 2. Não versando a condenação mantida no julgamento da apelação indenização por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem, mas danos morais, revela-se descabida a revisão do julgado com fundamento no art. 1.040, inciso II, do CPC. 3. Acórdão mantido inalterado.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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