TJDF APC - 1085437-20170610052524APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFETIVAÇÃO. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 2.028, do CC, devem-se adotar os prazos da lei anterior, quando reduzidos pelo Código de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.483.930/DF), que o prazo para o condomínio exercer a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EFETIVAÇÃO. PRAZO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 2.028, do CC, devem-se adotar os prazos da lei anterior, quando reduzidos pelo Código de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2. O STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp nº. 1.483.930/DF), que o prazo para o condomínio exercer a pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (5) anos. 3. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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