CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO (CURSO DE GRADUAÇÃO). COBRANÇA DE MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPARECIMENTO ÀS AULAS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE CANCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. REDUÇÃO. 1. A juntada aos autos de histórico escolar em nome de outro aluno e em outro curso de graduação não demonstram a prestação efetiva dos serviços. 2. Mesmo que não tenha comunicado a intenção de trancar ou cancelar a matrícula do curso, o aluno não pode ser compelido a pagar por um serviço que não usufruiu. Admitir o contrário implicaria enriquecimento ilícito da entidade de ensino, que se beneficiaria do pagamento de mensalidades por serviço que não prestou. 3. Quando o percentual fixado não observa os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, § 2º, do art. 85, do CPC, e a causa é de pouca complexidade, deve ser considerado o valor patrimonial discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, entre outros fatores. Se o valor arbitrado pelo MM. Juízo não observou tais ditames legais, deve ser minorado. 4. Apelo provido parcialmente.