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Jurisprudência


TJDF APC - 1085439-20170110063300APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assim como a este, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do CPC. Somente dizer que os valores cobrados foram pagos e incluídos aos demais devidos a outra empresa, e não trazer documentos que possam provar o que está alegando, não afasta a procedência dos pedidos autorais. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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