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Jurisprudência


TJDF APC - 1085442-20060110362414APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE SERVIÇO. INCAPACITAÇÃO PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ENCERRADA. DEMANDA QUE OBJETIVAVA RECONHECIMENTO DO DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RETOMADA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO. REJULGAMENTO DO APELO PARA ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA EGRÉGIA TURMA CÍVEL À TESE FIRMADA NO RESP 1.401.560/MT. DISTINGUISHING. 1. Considerando que, a despeito de revogada a tutela de urgência concedida à parte autora, o órgão colegiado proclamou que o benefício auxílio-doença era devido ao tempo do ajuizamento da ação, bem assim que só passou a ser indevido no momento que houve certeza de sua incapacitação parcial para o trabalho, qual seja, na data da conclusão da prova pericial, impõe-se concluir que o caso sub judice não se amolda perfeitamente ao que decidiu o colendo STJ no julgamento do REsp 1.401.560/MT. 2. Mantido inalterado o provimento jurisdicional sufragado no julgamento do apelo.

Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 04/04/2018
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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