TJDF APC - 1085444-20170810016037APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. 1. Se a apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. 2. A mera alegação de miserabilidade jurídica - sem qualquer comprovação - não é hábil para o deferimento de gratuidade de justiça. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (05) anos. Precedentes do TJDFT. 4. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC. 1. Se a apelante apresentou argumentação que se contrapõe às razões apresentadas na sentença, resta caracterizado o cumprimento do requisito do art. 1.010, inciso III, do CPC. 2. A mera alegação de miserabilidade jurídica - sem qualquer comprovação - não é hábil para o deferimento de gratuidade de justiça. 3. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de cinco (05) anos. Precedentes do TJDFT. 4. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
21/03/2018
Data da Publicação
:
04/04/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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